Meus Caros,
Eu sei que andamos descrentes da partidocracia !
Mas, e talvez por isso mesmo, não devemos pactuar com este sistema oligárquico que insiste em dar voz sempre aos mesmos...
Petição contra a realização de debates discriminatórios
Foi publicamente anunciado que as televisões RTP, SIC e TVI
entraram em acordo com os partidos com actual representação parlamentar
na Assembleia da República (PS, PSD, PCP, BE e CDS), um conjunto de 10
debates eleitorais respeitantes às próximas Eleições Legislativas de dia
de 5 de Junho. Ora:
1. Porque esta decisão viola por completo o princípio básico da
igualdade de tratamento e de oportunidades das diversas candidaturas
apresentadas (consagrado no artigo 113º, nr. 3, alínea b) da
Constituição da República e nos artigos 56º e 64º, nr. 2 da Lei
Eleitoral da Assembleia da República, Lei nr. 14/79, de 16/05), situação
para a qual a própria CNE já alertou por diversas vezes em campanhas
anteriores e inclusive no passado dia 12 de Abril e que os referidos
canais de televisão têm ostensivamente ignorado por completo;
2. Porque os níveis de audiência e os chamados “critérios
jornalísticos” não podem ser usados como pretexto para se abdicar de um
dos pilares da democracia – a igualdade de oportunidades;
3. Porque se torna ainda mais grave no caso da RTP sendo este canal
pago com os impostos de todos os portugueses e não apenas com os
impostos daqueles que votaram nos partidos que se encontram na AR e
ainda por constar do seu contrato de concessão a defesa do pluralismo.
4. Porque já em Fevereiro de 2009 o Supremo Tribunal de Justiça
determinou em Acórdão que “A simples ausência, no debate, de um qualquer
dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos
que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio
ou então, talvez até pior que isso – assim se operando, nessa hipótese
um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto
propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena
fase dita de "pré-campanha" – que a candidatura dos ausentes, por
qualquer razão, não será para representar com seriedade”;
Os abaixo-assinados vêm por este meio requerer e peticionar a V.
Exas que tomem todas as adequadas providências para impedir a realização
de debates discriminatórios (cujo início está marcado já para o próximo
dia 6 de Maio) e assegurar que nos debates que venham a ser realizados
sejam incluídos TODOS os partidos/pessoas/entidades cujas candidaturas
tenham sido aceites pelos Tribunais.
Assinar aqui:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9091